REsp 2181797 - DECISAO

REsp 2181797 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos havia condenação anterior com trânsito em julgado e elementos que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa (condenação anterior, prisões e registros policiais, quantidade/diversidade de drogas e significativa quantia em dinheiro), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS AUGUSTO KENEDY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

MATEUS AUGUSTO KENEDY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação anterior e indícios de dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Prova do trânsito em julgado da condenação anterior como impedimento à minorante
  3. 3 Interpretação dos requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque nos autos havia condenação anterior com trânsito em julgado e elementos que demonstram dedicação do acusado à atividade criminosa (condenação anterior, prisões e registros policiais, quantidade/diversidade de drogas e significativa quantia em dinheiro), o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ.
  • Intimem-se.