HC 963924 - DECISAO

HC 963924 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea: provas e elementos concretos (5.673,7g de cocaína, maquinário, interceptações e movimentações do acusado) indicam dedicação ao tráfico e afastam o redutor do art. 33, § 4º; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais e pela gravidade concreta; portanto, a impetração não pode substituir o recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO GODOI DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Perdimento De Bens (art. 63, I, Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas (art. 34 Lei 11.343/2006), Custas Processuais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Perdimento De Bens (art. 63, I, Lei 11.343/2006) Posse De Maquinário Para Fabricação De Drogas (art. 34 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

RODRIGO GODOI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 CP, Súmulas 440 STJ e 718/719 STF)
  3. 3 Atipicidade formal do art. 34 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse habeas corpus, pois o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea: provas e elementos concretos (5.673,7g de cocaína, maquinário, interceptações e movimentações do acusado) indicam dedicação ao tráfico e afastam o redutor do art. 33, § 4º; a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada pelas circunstâncias judiciais e pela gravidade concreta; portanto, a impetração não pode substituir o recurso próprio e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal