AREsp 2578641 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas e pelos maus antecedentes, e a reincidência justificou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravado Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi adequadamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas e pelos maus antecedentes, e a reincidência justificou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.