AREsp 2459784 - ACORDAO

AREsp 2459784 - ACORDAO

Aumentou-se a pena-base por 1/6 em razão da quantidade e da natureza da droga (3.650 g de cocaína) consideradas circunstâncias autônomas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada no patamar mínimo (1/6) de forma fundamentada diante do modus operandi e indícios de vinculação à organização criminosa; não há bis in idem nem reformatio in pejus; e a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga configuram indevido bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Se o Tribunal de origem, ao agregar fundamentos não presentes na sentença condenatória, incorreu em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base por 1/6 em razão da quantidade e da natureza da droga (3.650 g de cocaína) consideradas circunstâncias autônomas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada no patamar mínimo (1/6) de forma fundamentada diante do modus operandi e indícios de vinculação à organização criminosa; não há bis in idem nem reformatio in pejus; e a matéria fático-probatória não é passível de reexame em recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial