HC 965008 - DECISAO

HC 965008 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão oficiosa da ordem; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem, evitando supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA SILVA; Denunciado: GUILHERME ISAAC RIBEIRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA SILVA

Paciente

GUILHERME ISAAC RIBEIRO E SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão oficiosa da ordem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos para sua manutenção
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas e uso pessoal em função da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão oficiosa da ordem; diante da ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta e em observância à Súmula 691 do STF e à jurisprudência do STJ, impõe-se resguardar a competência do Tribunal de origem, evitando supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.