HC 955398 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691/STF: não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar, e tendo o decreto prisional fundamentado a gravidade concreta da conduta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, não cabe conhecer do habeas corpus nesta instância, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: MAYLON COSTA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

MAYLON COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
3 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu liminar