HC 929784 - ACORDAO

HC 929784 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma e munição e outros elementos), e a revisão dessas conclusões exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ALGARRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALGARRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base em indícios de dedicação à atividade criminosa (quantidade de entorpecentes, apreensão de arma e munição e outros elementos), e a revisão dessas conclusões exigiria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido