HC 818421 - ACORDAO

HC 818421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera quantidade de droga apreendida não é fundamento suficiente para impedir a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ao passo que tal quantidade pode, contudo, ser considerada para modular o patamar da diminuição; não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada.

Parties
Paciente: Everton Henrique dos Santos Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Aplicação De Redutor De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Aplicação De Redutor De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

Everton Henrique dos Santos Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta contradição ao não aplicar a fração de 1/2 para a causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a jurisprudência do STJ estabelece que a mera quantidade de droga apreendida não é fundamento suficiente para impedir a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, ao passo que tal quantidade pode, contudo, ser considerada para modular o patamar da diminuição; não foram demonstrados vícios (obscuridade, contradição ou omissão) na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.