HC 769595 - ACORDAO

HC 769595 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a entrada apoiou-se em mera movimentação de agentes e não havia prova da voluntariedade do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas por derivação do ingresso ilícito são nulas; por isso manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WILLIAM HENRIQUE CARDOSO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Prova Ilícita Flagrante Delito Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

WILLIAM HENRIQUE CARDOSO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Ônus probatório estatal para demonstrar voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de ingresso domiciliar não autorizado

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; a entrada apoiou-se em mera movimentação de agentes e não havia prova da voluntariedade do consentimento do morador, de modo que as provas obtidas por derivação do ingresso ilícito são nulas; por isso manteve‑se a decisão que concedeu o habeas corpus e anulou as provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, com anulação das provas obtidas por ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente