AREsp 2628650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o ingresso policial sem mandado foi considerado legítimo diante das circunstâncias concretas (denúncia circunstanciada, odor de maconha, visualização de sacos e porta apenas encostada), e (ii) a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado foi fundada em conclusão fática do Tribunal de origem sobre a dedicação do acusado ao tráfico, matéria vedada à reanálise na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jailton Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Jailton Bezerra de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado motivado por denúncia anônima e percepção de odor de droga
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante da quantidade de droga apreendida e da eventual dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) o ingresso policial sem mandado foi considerado legítimo diante das circunstâncias concretas (denúncia circunstanciada, odor de maconha, visualização de sacos e porta apenas encostada), e (ii) a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado foi fundada em conclusão fática do Tribunal de origem sobre a dedicação do acusado ao tráfico, matéria vedada à reanálise na instância especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial