HC 909504 - ACORDAO

HC 909504 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e concretos (apoio aéreo indicando arremesso de sacola por irmã do paciente e contexto investigativo sobre tráfico) e tratando-se de crime permanente, havia fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA FILHO

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude de prova por violação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e dispensa de mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (apoio aéreo indicando arremesso de sacola por irmã do paciente e contexto investigativo sobre tráfico) e tratando-se de crime permanente, havia fundadas razões para ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade domiciliar nem ilicitude das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso