AREsp 2766917 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, agravada pela incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e pela ausência de interesse recursal.
- Parties
- Agravante: JENNIFER FERNANDA EVANGELISTA ANTUNES; Parte Agravada: Presidência deste Tribunal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 83/stj, Interesse Recursal
Case Brief
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Parties
JENNIFER FERNANDA EVANGELISTA ANTUNES
Agravante
Presidência deste Tribunal
Parte Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Incidência de óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 83/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, agravada pela incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e pela ausência de interesse recursal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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