HC 929565 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se conhece o writ, e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria, cuja pena foi idoneamente fundamentada pela instância ordinária.

Parties: Impetrante: GIOVANNE FUZZO TADEU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNE FUZZO TADEU

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 05/12/2024 a 11/12/2024)

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal