AREsp 2727949 - ACORDAO

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Acolhendo a jurisprudência da Quinta Turma, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (fuga e informações do corréu), não houve violação do princípio da congruência, e o conjunto probatório (100 micropontos de 25I-NBOH em 4 cartelas, conduta e contexto) indicou destinação à narcotraficância; assim, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Mateus; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade, Desclassificação Para Uso Pessoal, Princípio Da Congruência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade Desclassificação Para Uso Pessoal Princípio Da Congruência Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Mateus

Agravante

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão pessoal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 33 x art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Violação ao princípio da congruência/correlação

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência da Quinta Turma, concluiu-se que a busca pessoal foi legítima diante de fundada suspeita (fuga e informações do corréu), não houve violação do princípio da congruência, e o conjunto probatório (100 micropontos de 25I-NBOH em 4 cartelas, conduta e contexto) indicou destinação à narcotraficância; assim, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial.