AREsp 2685447 - ACORDAO

AREsp 2685447 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial diante da alegação de reavaliação de provas
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque seu acolhimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.