AREsp 2647997 - ACORDAO

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Os depoimentos dos policiais, corroborados pelo conjunto probatório e colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstraram materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico com estabilidade e permanência; a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Depoimentos De Policiais, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Depoimentos De Policiais Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos depoimentos de policiais e demais provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os depoimentos dos policiais, corroborados pelo conjunto probatório e colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstraram materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico com estabilidade e permanência; a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial