HC 854914 - ACORDAO

HC 854914 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal no regime fixado, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se a licitude da busca e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais diante de fundada suspeita, a incidência da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 por natureza objetiva, e o afastamento do tráfico privilegiado do art.33, §4º, em razão da quantidade/diversidade das drogas, da apreensão de dinheiro e de registro de atos infracionais que evidenciam dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO LINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500332-38.2022.8.26.0545); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento
Outcome
Não conhecer do pedido de habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Por Guardas Municipais Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CARLOS JUNIO LINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500332-38.2022.8.26.0545)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização de flagrância
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via quando substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo constrangimento ilegal no regime fixado, concedeu-se de ofício a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo-se a licitude da busca e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais diante de fundada suspeita, a incidência da majorante do art.40, III, da Lei 11.343/2006 por natureza objetiva, e o afastamento do tráfico privilegiado do art.33, §4º, em razão da quantidade/diversidade das drogas, da apreensão de dinheiro e de registro de atos infracionais que evidenciam dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena