AREsp 2507462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (199,63 g de cocaína, 35,18 g de maconha, 799 porções de cocaína, 24 porções de maconha, apreensão de quantia em dinheiro e objetos vinculados à comercialização), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso das circunstâncias do flagrante e da apreensão para impedir a incidência do redutor, e a revisão desses fatos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (199,63 g de cocaína, 35,18 g de maconha, 799 porções de cocaína, 24 porções de maconha, apreensão de quantia em dinheiro e objetos vinculados à comercialização), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso das circunstâncias do flagrante e da apreensão para impedir a incidência do redutor, e a revisão desses fatos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial