AREsp 2509552 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da fração de diminuição em 1/6 com base em circunstâncias concretas (apreensão superior a 50 kg e responsabilidade pela contratação dos demais), conclusão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se vislumbrou ofensa à lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Corréu: JACKSON; Corréu: MATHEUS; Corréu: HEITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Discricionariedade Do Julgador, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Discricionariedade Do Julgador Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON

Corréu

MATHEUS

Corréu

HEITOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e fixação da fração de diminuição da pena
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o envolvimento na contratação de outros justificam afastar a redução no grau máximo
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação da fração de diminuição em 1/6 com base em circunstâncias concretas (apreensão superior a 50 kg e responsabilidade pela contratação dos demais), conclusão cuja reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se vislumbrou ofensa à lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.