AREsp 2776073 - DECISAO

AREsp 2776073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova para imputar tráfico aos réus), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedindo a atuação do STJ em reavaliar provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: HELENILSON DOS SANTOS ALVES; Agravado: MAYCON WILKSON BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

HELENILSON DOS SANTOS ALVES

Agravado

MAYCON WILKSON BOMFIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto probatório
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à apreciação de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova para imputar tráfico aos réus), atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ e impedindo a atuação do STJ em reavaliar provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.