AREsp 2479554 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base na apreensão de 300 kg de cocaína e em indícios de que o réu atuava de forma estruturada no tráfico, não ocasionalmente; tais fundamentos também autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a revisão demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da negativa da minorante do tráfico privilegiado com base nas circunstâncias do caso
  2. 2 Fundamentação da imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 com base na apreensão de 300 kg de cocaína e em indícios de que o réu atuava de forma estruturada no tráfico, não ocasionalmente; tais fundamentos também autorizam a fixação do regime inicial fechado, e a revisão demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.