AREsp 2399149 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça admite a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não ocorra bis in idem; no caso, a apreensão de 1,69g de crack, a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal tornam inadequada a fração de 3/5 aplicada pelo Tribunal de origem, devendo ser aplicado o patamar de 2/3, por observância da razoabilidade e proporcionalidade, o que justifica conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Aplicação do patamar de 2/3 quando a quantidade é pequena e demais circunstâncias são favoráveis ao réu
  3. 3 Proibição de bis in idem ao considerar quantidade/natureza tanto na pena-base quanto na minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admite a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não ocorra bis in idem; no caso, a apreensão de 1,69g de crack, a primariedade do agente e a fixação da pena-base no mínimo legal tornam inadequada a fração de 3/5 aplicada pelo Tribunal de origem, devendo ser aplicado o patamar de 2/3, por observância da razoabilidade e proporcionalidade, o que justifica conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Aplicar 166 dias-multa