AREsp 2519526 - ACORDAO

AREsp 2519526 - ACORDAO

Considerando a pequena quantidade apreendida (66,5 g de cocaína e 57,4 g de maconha), a primariedade do recorrente e a fixação da pena-base no mínimo legal, aplica-se o patamar de redução de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o mais razoável e proporcional ao caso concreto, o que impõe reformar a fração decretada pelo Tribunal de origem e redimensionar a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena aplicada pelo Tribunal de origem (2/5) está em consonância com a jurisprudência do STJ, considerando a pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando a pequena quantidade apreendida (66,5 g de cocaína e 57,4 g de maconha), a primariedade do recorrente e a fixação da pena-base no mínimo legal, aplica-se o patamar de redução de 2/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o mais razoável e proporcional ao caso concreto, o que impõe reformar a fração decretada pelo Tribunal de origem e redimensionar a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer a sanção em 1 ano e 8 meses de reclusão