HC 942900 - ACORDAO

HC 942900 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ, reparou a reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena; contudo, a expressiva quantidade e a natureza deletéria de parte das drogas apreendidas, sopesadas na primeira fase da dosimetria, justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, não havendo bis in idem na utilização desses elementos para dosimetria e fundamentação do regime.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da reincidência decorrente de condenação por uso de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza das drogas na primeira fase da dosimetria e sua influência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ, reparou a reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena; contudo, a expressiva quantidade e a natureza deletéria de parte das drogas apreendidas, sopesadas na primeira fase da dosimetria, justificam o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos, não havendo bis in idem na utilização desses elementos para dosimetria e fundamentação do regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.