REsp 2026362 - DECISAO

REsp 2026362 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; admitiu-se, contudo, que a quantidade pode ser utilizada para modular o quantum da diminuição. Aplicou-se a fração de 1/3 prevista no §4º, restabelecendo-se a redução e recalculando-se a pena para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 389 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida é, isoladamente, suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade do entorpecente podem caracterizar dedicação à atividade criminosa ou integração à organização criminosa
  3. 3 Se a utilização concomitante da natureza e da quantidade na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento suficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n.11.343/2006; admitiu-se, contudo, que a quantidade pode ser utilizada para modular o quantum da diminuição. Aplicou-se a fração de 1/3 prevista no §4º, restabelecendo-se a redução e recalculando-se a pena para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, com 389 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes para 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 389 dias-multa.
  • Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal.