REsp 2145616 - ACORDAO

REsp 2145616 - ACORDAO

Embora a natureza e a quantidade das drogas sejam elementos aptos a agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, tal valoração deve ser proporcional ao volume apreendido; considerando-se a quantidade não expressiva de 27 g de cocaína e 11 g de crack e as circunstâncias judiciais favoráveis, a exasperação da pena-base mostrou-se manifestamente desproporcional, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas apreendidas é proporcional ao caso concreto
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade das drogas sejam elementos aptos a agravar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, tal valoração deve ser proporcional ao volume apreendido; considerando-se a quantidade não expressiva de 27 g de cocaína e 11 g de crack e as circunstâncias judiciais favoráveis, a exasperação da pena-base mostrou-se manifestamente desproporcional, impondo a fixação da pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado por força da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa