HC 915103 - DECISAO

HC 915103 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário porque há controvérsia jurisprudencial relevante entre o entendimento do STJ, que condiciona a condenação pela materialidade à apreensão e análise técnica da droga, e o entendimento do STF, que admite outros meios de prova; tal divergência justifica a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Do Delito, Apreensão De Entorpecentes, Repercussão Geral, Conflito Jurisprudencial Stj/stf, Admissão De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de entorpecentes impede a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF sobre prova da materialidade no crime de tráfico
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão constitucional com repercussão geral

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário porque há controvérsia jurisprudencial relevante entre o entendimento do STJ, que condiciona a condenação pela materialidade à apreensão e análise técnica da droga, e o entendimento do STF, que admite outros meios de prova; tal divergência justifica a submissão da matéria ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.