HC 973545 - DECISAO

HC 973545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pela desembargadora relatora sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: WILLIAME ANDRADE SALES AMORIM; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Ordem Das Provas (art. 400 Cpp), Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Ordem Das Provas (art. 400 Cpp) +3 more

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Parties

WILLIAME ANDRADE SALES AMORIM

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por suposta intenção de apelar do paciente
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 nulidade da audiência de instrução e julgamento por afronta à ordem de provas do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pela desembargadora relatora sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo interno/regimental), circunstância que impede o Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.