HC 953862 - ACORDAO

HC 953862 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou, com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e munições, além de condenação recente e indícios de reiteração delitiva), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a fundamentação da prisão preventiva é idônea e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: AUGUSTO CARNIELLO MENDONÇA; Denunciada / Co Ré: VALÉRIA FRANCIELLI DE OLIVEIRA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CARNIELLO MENDONÇA

Agravante / Paciente

VALÉRIA FRANCIELLI DE OLIVEIRA MENDONÇA

Denunciada / Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a decisão demonstrou, com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e munições, além de condenação recente e indícios de reiteração delitiva), a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a fundamentação da prisão preventiva é idônea e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por AUGUSTO CARNIELLO MENDONÇA
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva