HC 949973 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: GENILSON AUGUSTO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
GENILSON AUGUSTO DA SILVA
Paciente
Ministério Público estadual
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e não trouxe fatos novos ou elementos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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