AREsp 2594951 - ACORDAO

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O Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos ao afastar a causa de diminuição de pena com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de ocupação lícita; tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade Delitiva, Quantidade De Droga, Ocupação Lícita
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Habitualidade Delitiva Quantidade De Droga +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e a ausência de comprovação de ocupação lícita são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem utilizou fundamentos inidôneos ao afastar a causa de diminuição de pena com base apenas na quantidade de droga apreendida e na ausência de comprovação de ocupação lícita; tais elementos, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas, de modo que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença proferida pelo Juízo.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial