AREsp 2480914 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (confissão do acusado de vender drogas desde a menoridade, atos infracionais e declarações policiais) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: Yan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação À Atividade Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Dedicação À Atividade Criminosa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Yan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais como indicação de dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Óbice à reavaliação de prova e fatos pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (confissão do acusado de vender drogas desde a menoridade, atos infracionais e declarações policiais) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial