AREsp 2585140 - ACORDAO

AREsp 2585140 - ACORDAO

O Tribunal de origem utilizou a quantidade de drogas tanto para agravar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; ademais, a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente (ex.: condição de desempregado), não demonstra habitualidade delitiva. Assim, deve aplicar-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
JANDERSON; WESLEY; LUCAS VAGNER BASAGLIA CONCEIÇÃO; TALES HENRIQUE DA SILVA LOPES; LUIZ CARLOS CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Penal, Bis in Idem, Causa De Diminuição De Pena, Execução Provisória
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Penal Bis in Idem Causa De Diminuição De Pena Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON

WESLEY

LUCAS VAGNER BASAGLIA CONCEIÇÃO

TALES HENRIQUE DA SILVA LOPES

LUIZ CARLOS CARVALHO DO NASCIMENTO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas e a ausência de comprovação de ocupação lícita são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem utilizou a quantidade de drogas tanto para agravar a pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, configurando bis in idem; ademais, a ausência de comprovação de ocupação lícita, isoladamente (ex.: condição de desempregado), não demonstra habitualidade delitiva. Assim, deve aplicar-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial; reduzir a pena do recorrente ao patamar de 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa; definir regime inicial aberto; substituir a pena reclusiva por penas restritivas de direito a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.