AREsp 2565828 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio sem mandado estava amparada por fundadas razões comprovadas (denúncia anônima específica, comportamento evasivo e fuga do acusado), o que afasta a ilicitude das provas obtidas, e porque a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que mitigam a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar sem mandado devem ser consideradas ilícitas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada no domicílio sem mandado estava amparada por fundadas razões comprovadas (denúncia anônima específica, comportamento evasivo e fuga do acusado), o que afasta a ilicitude das provas obtidas, e porque a pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.