AREsp 2420877 - ACORDAO

AREsp 2420877 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação Às Atividades Criminosas, Súmulas 7 E 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Dedicação Às Atividades Criminosas Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) diante das circunstâncias do delito
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante de prova sobre dedicação às atividades criminosas