AREsp 2720832 - ACORDAO

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A entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do acusado, afastando a necessidade de mandado judicial; a esposa atuou como informante e não era investigada, de modo que não havia obrigação de adverti-la sobre o direito ao silêncio; além disso, a matéria que exigiria revolvimento fático está obstruída pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida; Informante/testemunha: Pâmela Litieli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Equiparado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Aviso De Miranda, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Equiparado Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Aviso De Miranda Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Pâmela Litieli

Informante/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada de policiais em domicílio sem mandado, autorizada pela esposa do acusado, configura violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Se era necessária a advertência sobre o direito ao silêncio (aviso de Miranda) à esposa do acusado que atuou como informante

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio foi autorizada pela esposa do acusado, afastando a necessidade de mandado judicial; a esposa atuou como informante e não era investigada, de modo que não havia obrigação de adverti-la sobre o direito ao silêncio; além disso, a matéria que exigiria revolvimento fático está obstruída pelos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial