AREsp 2697584 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer que as provas obtidas diretamente dos dados constantes do aparelho celular do agravante, sem prévia autorização judicial, são ilícitas mesmo em situação de flagrante; anular tais provas, determinar o seu desentranhamento, devolver os autos à origem para reapreciação da condenação com base no remanescente probatório e ordenar a soltura do agravante, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Talys; Agravante: Pedro Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas dos dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, com anulação e desentranhamento dessas provas, devolução dos autos à origem para nova apreciação e soltura do agravante, efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade, Ilícitude De Provas, Sigilo De Dados, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Direito À Intimidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Ilícitude De Provas Sigilo De Dados Acesso a Dados De Aparelho Celular Direito À Intimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Talys

Agravante

Pedro Henrique

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção de dados de celular sem autorização judicial, mesmo em flagrante, viola o direito à intimidade e à inviolabilidade de dados
  2. 2 Se prova obtida diretamente dos dados de celular sem prévia autorização judicial é ilícita e deve ser anulada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por reconhecer que as provas obtidas diretamente dos dados constantes do aparelho celular do agravante, sem prévia autorização judicial, são ilícitas mesmo em situação de flagrante; anular tais provas, determinar o seu desentranhamento, devolver os autos à origem para reapreciação da condenação com base no remanescente probatório e ordenar a soltura do agravante, estendendo os efeitos ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas dos dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, com anulação e desentranhamento dessas provas, devolução dos autos à origem para nova apreciação e soltura do agravante, efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento