AREsp 2701015 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006 configurou nulidade relativa cuja ocorrência exige demonstração de prejuízo, não demonstrada no caso; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de droga) comprovou a prática do crime de tráfico, e a fração de redução de pena de 1/6 foi adequadamente fundamentada diante da apreensão de mais de 8 kg de cocaína; pedidos da defesa demandariam revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do rito do art. 55 da Lei 11.343/2006 gera nulidade do processo
  2. 2 Se a fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser modificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância do art. 55 da Lei 11.343/2006 configurou nulidade relativa cuja ocorrência exige demonstração de prejuízo, não demonstrada no caso; o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos e apreensão de droga) comprovou a prática do crime de tráfico, e a fração de redução de pena de 1/6 foi adequadamente fundamentada diante da apreensão de mais de 8 kg de cocaína; pedidos da defesa demandariam revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.