AREsp 2750084 - ACORDAO

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Por entender que a quantidade de entorpecentes não pode, isoladamente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a dupla utilização dessa circunstância para agravar a pena e para excluir a minorante configura bis in idem, adotou-se a aplicação da causa especial de diminuição da pena e reconheceu-se o direito dos recorrentes ao regime aberto e à substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Configuração de bis in idem ao se utilizar a quantidade para exasperar e para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade de entorpecentes não pode, isoladamente, afastar a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e que a dupla utilização dessa circunstância para agravar a pena e para excluir a minorante configura bis in idem, adotou-se a aplicação da causa especial de diminuição da pena e reconheceu-se o direito dos recorrentes ao regime aberto e à substituição por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer as reprimendas dos agravantes em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a serem cumpridas no regime aberto.