HC 976833 - DECISAO

HC 976833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Dosimetria, Constrangimento Ilegal, Depoimento Falso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Revisão Criminal Decisão Monocrática Competência Do STJ Dosimetria +2 more

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Parties

SEOM SYMON FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possível utilização de depoimento falso como fundamento da condenação
  3. 3 Adequação da revisão criminal e possibilidade de impetração substitutiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de esgotamento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.