HC 961743 - DECISAO

HC 961743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita. As instâncias ordinárias consignaram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, além do consentimento expresso da genitora para ingresso domiciliar; as provas extraídas do celular, somadas à quantidade e natureza das drogas apreendidas, amparam a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º. A desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MIQUEIAS CABRAL DE JESUS; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Provas Digitais (conversas E Fotografias Extraídas De Aparelho Celular), Fundada Suspeita / Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Provas Digitais (conversas E Fotografias Extraídas De Aparelho Celular) Fundada Suspeita / Flagrante

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Parties

MIQUEIAS CABRAL DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Validade do consentimento da genitora para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal passível de correção na via estreita. As instâncias ordinárias consignaram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, além do consentimento expresso da genitora para ingresso domiciliar; as provas extraídas do celular, somadas à quantidade e natureza das drogas apreendidas, amparam a conclusão de dedicação do réu a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º. A desconstituição desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se