HC 962486 - DECISAO

HC 962486 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações centrais (ilegalidade da ação policial, nulidade das provas, pedido de absolvição e desclassificação para artigo 28) não foram discutidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a análise das pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHEL DOUGLAS DE SOUZA JUSTINIANO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Flagrante, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Flagrante Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

MICHEL DOUGLAS DE SOUZA JUSTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial (busca pessoal e veicular)
  2. 2 nulidade das provas colhidas
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações centrais (ilegalidade da ação policial, nulidade das provas, pedido de absolvição e desclassificação para artigo 28) não foram discutidas na instância de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a análise das pretensões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; decidiu-se com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.