HC 923579 - DECISAO

HC 923579 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus, verificando-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição concomitante de recurso especial (AREsp) e observando-se que a desclassificação pretendida não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: Adriano Targino da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Dosimetria, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Dosimetria Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Adriano Targino da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal
  2. 2 Discussão sobre redução da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade / interposição concomitante de AREsp

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante capaz de autorizar habeas corpus, verificando-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por interposição concomitante de recurso especial (AREsp) e observando-se que a desclassificação pretendida não foi apreciada no acórdão impugnado; assim, não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.