AREsp 2422998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Não obstante a inadmissibilidade, verificou-se ilegalidade manifesta na configuração do flagrante em razão de invasão domiciliar sem os requisitos exigidos (apenas denúncia anônima, ausência de investigação prévia ou campana e falta de prova de consentimento voluntário), o que tornou ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: Jonas Gabriel Mota dos Santos; Tribunal De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente / Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Jonas Gabriel Mota dos Santos

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem / Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos que invocam reexame de fatos (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em situação de tráfico de drogas e requisitos do flagrante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Não obstante a inadmissibilidade, verificou-se ilegalidade manifesta na configuração do flagrante em razão de invasão domiciliar sem os requisitos exigidos (apenas denúncia anônima, ausência de investigação prévia ou campana e falta de prova de consentimento voluntário), o que tornou ilícitas as provas obtidas e delas derivadas, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e, por consequência, a nulidade das provas obtidas em derivação, e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolvo o paciente.