HC 974121 - DECISAO

HC 974121 - DECISAO

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5,95g), da ausência de elementos incontroversos que afastem a hipótese de uso próprio e da presunção prevista no §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Tema 506/STF), impõe-se a desclassificação da conduta de tráfico para porte de entorpecentes para consumo próprio; não se conhece do habeas corpus, mas concede-se de ofício a ordem para desclassificação e remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Parties
Paciente: WALISSON DIAS GOBBI; Paciente: EDUARDA SALVALAIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para porte de entorpecentes para consumo próprio.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Desclassificação, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Desclassificação Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALISSON DIAS GOBBI

Paciente

EDUARDA SALVALAIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de ínfima quantidade de droga autoriza a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para revisar acórdão quando existem recursos próprios
  3. 3 Aplicação da presunção do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Tema 506/STF)

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de droga apreendida (aproximadamente 5,95g), da ausência de elementos incontroversos que afastem a hipótese de uso próprio e da presunção prevista no §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Tema 506/STF), impõe-se a desclassificação da conduta de tráfico para porte de entorpecentes para consumo próprio; não se conhece do habeas corpus, mas concede-se de ofício a ordem para desclassificação e remessa ao Juizado Especial Criminal competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta dos pacientes para porte de entorpecentes para consumo próprio.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo (autos nº 0004322-96.2019.8.24.0020, 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC)