HC 976082 - DECISAO

HC 976082 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, de forma que, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrado: RUDNEI RUAN BENTO JARDIM ROZENDO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

RUDNEI RUAN BENTO JARDIM ROZENDO

Paciente / Impetrado

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 319 do CPP) — alegação do impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem interposição de recurso interno, de forma que, ausente o esgotamento da instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do writ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.