REsp 2153832 - DECISAO

REsp 2153832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a revista pessoal foi considerada lastreada em fundada suspeita, as provas de materialidade e autoria (apreensão de drogas, objetos e depoimentos) foram reputadas suficientes para a condenação, e seria incabível o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ante as provas de dedicação dos réus ao tráfico.

Parties
Recorrente / Réu Condenado: RENATO DOS SANTOS FAIO; Recorrente / Corré Condenada: GIOVANA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Legítima Defesa, Lesões Corporais, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Prova Ilícita Legítima Defesa Lesões Corporais Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS FAIO

Recorrente / Réu Condenado

GIOVANA ALVES PEREIRA

Recorrente / Corré Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade e validade das provas decorrentes da busca e apreensão
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a revista pessoal foi considerada lastreada em fundada suspeita, as provas de materialidade e autoria (apreensão de drogas, objetos e depoimentos) foram reputadas suficientes para a condenação, e seria incabível o reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 ante as provas de dedicação dos réus ao tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.