AREsp 1989739 - DECISAO

AREsp 1989739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e efetiva dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, e não apresentou cotejo analítico de precedentes capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

TIAGO MOREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que eventual revisão não demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e efetiva dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que a revisão pretendida dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, e não apresentou cotejo analítico de precedentes capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.