REsp 2092402 - DECISAO

REsp 2092402 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia porque o ingresso policial na quitinete ocorreu sem autorização judicial e sem justa causa: o acusado estava sentado em via pública e apenas tentou se evadir; nada de ilícito foi encontrado em busca pessoal; não houve demonstração de diligências prévias ou indícios de tráfico no interior do domicílio, tornando ilícita a busca e nulas as provas dela decorrentes, o que afasta a justa causa para a ação penal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO FERNANDES RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
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Parties

ALEXANDRO FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial diante da tentativa de fuga do suspeito
  2. 2 Existência de justa causa para a propositura da denúncia
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundamentos

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia porque o ingresso policial na quitinete ocorreu sem autorização judicial e sem justa causa: o acusado estava sentado em via pública e apenas tentou se evadir; nada de ilícito foi encontrado em busca pessoal; não houve demonstração de diligências prévias ou indícios de tráfico no interior do domicílio, tornando ilícita a busca e nulas as provas dela decorrentes, o que afasta a justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrente.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se. Intimem-se.