HC 979471 - DECISAO

HC 979471 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o acórdão recorrido e após o trânsito em julgado (20/10/2014), incidindo preclusão temporal e respeito à coisa julgada, de modo que a alegação de consunção e demais nulidades não pode ser conhecida nessa via e em tal momento processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEIDSON FONSECA DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Processada)
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse/porte De Arma, Consunção, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse/porte De Arma Consunção Preclusão Temporal Coisa Julgada Habeas Corpus

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Parties

GLEIDSON FONSECA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Processada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime do Estatuto do Desarmamento (art.16 da Lei 10.826/03) e o crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada como óbice à apreciação tardia de nulidades
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para arguir ilegalidades após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o acórdão recorrido e após o trânsito em julgado (20/10/2014), incidindo preclusão temporal e respeito à coisa julgada, de modo que a alegação de consunção e demais nulidades não pode ser conhecida nessa via e em tal momento processual, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.